Termo de Uso e Política de Privacidade

TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

CircleUp – Plataforma Integrada de Inteligência Social Versão 1.0 – Vigência a partir de abril de 2026

1. APRESENTAÇÃO

1.1. Este Termo de Uso e Política de Privacidade estabelece as condições de acesso e utilização do site da CircleUp Plataforma Integrada de Inteligência Social, bem como disciplina a forma de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais no contexto da fase piloto da plataforma.

1.2. Para fins deste documento, a estrutura digital da CircleUp está vinculada à pessoa jurídica CIRCLEUP INTELIGENCIA SOCIAL INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ sob nº 66.399.059/0001-02, com sede na Avenida Hercílio Luz, nº 639, Sala 1104, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-000, doravante denominada, para os fins deste instrumento, simplesmente “CircleUp”, sem prejuízo das referências institucionais próprias da plataforma e de seus parceiros operacionais.

1.3. O presente documento deve ser interpretado em conjunto com os demais documentos aplicáveis à fase piloto da CircleUp, especialmente o Termo de Participação e o Edital do Programa, quando cabíveis.

1.4. Ao acessar o site, navegar por suas páginas, preencher formulários, encaminhar informações, manifestar interesse em participar da fase piloto ou utilizar quaisquer funcionalidades disponibilizadas, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito este Termo de Uso e Política de Privacidade.

1.5. Caso o usuário não concorde com as disposições aqui previstas, deverá se abster de utilizar o site, preencher formulários ou prosseguir com qualquer interação que envolva o envio de dados à CircleUp.

2. IDENTIFICAÇÃO DO SITE E DA FASE PILOTO

2.1. O site oficial da fase piloto da CircleUp está vinculado ao domínio circleup.com.br, ou a outro endereço oficial que venha a substituí-lo ou complementá-lo, desde que mantida a identidade institucional da plataforma.

2.2. Durante a fase piloto, o site possui natureza predominantemente informativa, institucional e operacional inicial, funcionando como ambiente de apresentação da proposta da CircleUp, inscrição, manifestação de interesse, coleta preliminar de dados, contato e organização de fluxos de participação.

2.3. Nesta etapa, a operação da CircleUp é conduzida com apoio da Curadoria e de fluxos operacionais assistidos, podendo envolver formulários, e-mails, contatos por WhatsApp, reuniões, planilhas, documentos, instrumentos de triagem e outros meios necessários à implementação e ao monitoramento do piloto.

2.4. Salvo informação expressa em sentido diverso, o site da fase piloto não caracteriza, por si só, ambiente de contratação automática, admissão imediata, credenciamento automático, aprovação instantânea ou prestação digital plenamente automatizada de serviços.

3. CONDIÇÕES DE USO DO SITE

3.1. O usuário compromete-se a utilizar o site de forma ética, legítima e compatível com sua finalidade institucional e operacional.

3.2. É vedado ao usuário:

a) utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou contrários à boa-fé; b) inserir informações falsas, inexatas, enganosas ou pertencentes a terceiros sem autorização legítima; c) tentar acessar áreas restritas, sistemas, códigos, servidores ou funcionalidades não disponibilizadas ao público; d) introduzir vírus, scripts maliciosos, robôs, mecanismos de scraping, automações não autorizadas ou qualquer recurso que comprometa a estabilidade ou segurança do site; e) reproduzir, copiar, explorar economicamente ou redistribuir conteúdos do site em desconformidade com a legislação aplicável ou sem autorização, quando necessária; f) praticar qualquer ato que possa comprometer a integridade, disponibilidade, rastreabilidade ou segurança do ambiente digital da CircleUp.

3.3. A CircleUp poderá adotar medidas razoáveis de proteção técnica e operacional, inclusive restrição de acessos, desconsideração de cadastros irregulares, bloqueio de interações abusivas ou outras providências necessárias à segurança do site e da operação.

4. CADASTRO, ENVIO DE INFORMAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

4.1. Ao preencher formulários ou encaminhar dados à CircleUp, o usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas, atualizadas e pertinentes à finalidade do cadastro ou da interação realizada.

4.2. O usuário compromete-se a:

a) fornecer dados corretos e compatíveis com a realidade; b) atualizar informações relevantes, quando necessário; c) não se apresentar falsamente em nome de terceiro, pessoa física ou jurídica; d) não enviar documentos ou informações sem legitimidade ou autorização adequada; e) colaborar, quando solicitado, com a complementação de dados ou documentos necessários à triagem, curadoria, análise ou formalização de sua participação.

4.3. O envio de informações por meio do site não gera, por si só, aprovação, habilitação, credenciamento, parceria, contratação, patrocínio, inserção em programa ou qualquer direito automático em favor do usuário.

4.4. A participação na fase piloto permanece sujeita à análise, triagem, curadoria, compatibilidade com os critérios institucionais e demais condições aplicáveis ao caso concreto.

5. ACEITE DOCUMENTAL NOS FORMULÁRIOS

5.1. Nos formulários disponibilizados pela CircleUp, o envio da inscrição poderá depender do registro de aceite expresso do usuário quanto aos documentos aplicáveis à fase piloto.

5.2. O texto padrão de aceite adotado nos formulários é o seguinte:

“Li e aceito o Termo de Participação, o Termo de Uso e Política de Privacidade e o Edital do Programa.”

5.3. O registro desse aceite constitui manifestação expressa de ciência e concordância do usuário em relação aos documentos indicados, sem prejuízo da necessidade de observância das demais exigências operacionais, documentais e curatoriais da fase piloto.

6. DADOS PESSOAIS E DADOS CADASTRAIS COLETADOS

6.1. A CircleUp poderá coletar dados pessoais e dados institucionais fornecidos diretamente pelos usuários por meio de formulários, e-mails, WhatsApp, reuniões, interações operacionais e outros canais relacionados à fase piloto.

6.2. Os dados coletados poderão variar conforme a categoria do ator envolvido, incluindo, conforme aplicável:

a) ONGs e organizações sociais

nome da organização;

CNPJ, quando aplicável;

cidade, estado, endereço e demais informações institucionais;

áreas de atuação e públicos atendidos;

necessidades, interesses e tipo de apoio buscado;

nome, e-mail e WhatsApp do responsável ou representante.

b) Criadores de Impacto

nome completo;

e-mail, WhatsApp, cidade e estado;

formação, experiência, áreas de atuação, disponibilidade, temas de interesse e forma de participação;

informações complementares relevantes ao perfil e à curadoria.

c) Empresas Parceiras

razão social e CNPJ;

dados do representante;

localização;

áreas de interesse, causas sociais de interesse e formas de contribuição;

informações sobre atuação, experiência, expectativas e possibilidades de apoio.

d) Espaços Credenciados

identificação do espaço;

nome e dados do responsável;

localização, estrutura, capacidade, características físicas e condições de uso;

disponibilidade, formatos possíveis de cessão e informações complementares.

6.3. A CircleUp também poderá tratar registros operacionais derivados das interações dos usuários com a fase piloto, tais como:

histórico de contatos;

andamento de triagens;

pendências documentais;

registros de reuniões;

feedbacks;

evidências e anotações operacionais relacionadas à condução do programa.

6.4. Além dos dados fornecidos diretamente pelo usuário, o site poderá registrar dados técnicos mínimos de navegação, como endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, data, hora e informações de conexão, estritamente para finalidades de segurança, funcionamento e estabilidade do ambiente digital.

7. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS

7.1. Os dados pessoais e institucionais tratados pela CircleUp poderão ser utilizados para as seguintes finalidades, conforme aplicáveis:

a) recepção, organização, conferência e análise de inscrições, manifestações de interesse e cadastros; b) triagem, curadoria e qualificação de perfis, organizações, empresas, espaços e propostas; c) análise de aderência à fase piloto e ao Programa Membros Fundadores; d) contato institucional, operacional e curatorial com os usuários e participantes; e) solicitação de complementação de informações ou documentos; f) agendamento de reuniões, entrevistas e atividades; g) composição e gestão operacional das ações desenvolvidas na fase piloto; h) monitoramento, acompanhamento e registro do histórico da operação; i) produção de relatórios, análises internas, aprendizados e aperfeiçoamento de fluxos; j) cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais; k) exercício regular de direitos em processos administrativos, arbitrais ou judiciais; l) melhoria contínua do site, dos formulários, dos fluxos de participação e da própria plataforma.

7.2. A CircleUp compromete-se a tratar os dados de forma compatível com finalidades legítimas, específicas, proporcionais e adequadas à natureza da fase piloto.

8. BASES LEGAIS

8.1. O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer, conforme o caso, com fundamento nas bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, incluindo especialmente:

a) consentimento do titular, quando aplicável; b) execução de procedimentos preliminares relacionados à participação do titular, a seu pedido; c) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; d) exercício regular de direitos; e) legítimo interesse da CircleUp, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

8.2. A base legal aplicável poderá variar de acordo com a natureza da informação, da interação, do formulário, da etapa da fase piloto e da finalidade concreta do tratamento.

9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

9.1. A CircleUp poderá compartilhar dados pessoais e institucionais apenas quando necessário, adequado e proporcional ao contexto da fase piloto.

9.2. O compartilhamento poderá ocorrer, conforme aplicável, com:

a) equipe interna e Curadoria da CircleUp; b) prestadores de serviços tecnológicos e operacionais utilizados na hospedagem, formulários, e-mails, armazenamento, produtividade, segurança e gestão da fase piloto; c) parceiros operacionais diretamente envolvidos em ações específicas do piloto, sempre no limite estritamente necessário; d) autoridades públicas, órgãos reguladores ou terceiros legitimados, quando houver dever legal, ordem válida ou necessidade de exercício regular de direitos.

9.3. A CircleUp não comercializa dados pessoais e não realiza compartilhamento para fins de publicidade de terceiros estranhos às finalidades institucionais e operacionais do projeto.

10. ARMAZENAMENTO, RETENÇÃO E SEGURANÇA

10.1. Os dados poderão ser armazenados em infraestrutura própria ou de terceiros contratados, observados padrões razoáveis de segurança, controle de acesso e proteção da informação compatíveis com a fase piloto.

10.2. A CircleUp adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para reduzir riscos de acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação indevida ou tratamento inadequado de dados.

10.3. Essas medidas poderão incluir, conforme aplicável:

controle de acessos por perfis autorizados;

uso de autenticação reforçada em contas administrativas;

conexões seguras;

registro de eventos e histórico operacional;

revisão de permissões;

rotinas de backup e monitoramento.

10.4. Os dados serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades previstas neste documento, bem como para atendimento de obrigações legais, prestação de contas, preservação de histórico da fase piloto, auditoria e exercício regular de direitos.

10.5. Encerradas as finalidades e inexistindo justificativa legal ou legítima para retenção, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou arquivados de forma segura, conforme o caso.

11. DIREITOS DOS TITULARES

11.1. Nos termos da LGPD e observadas as hipóteses legais aplicáveis, o titular poderá solicitar:

a) confirmação da existência de tratamento; b) acesso aos dados; c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; e) informação sobre compartilhamentos realizados; f) revogação do consentimento, quando essa for a base legal aplicável; g) oposição ao tratamento, quando cabível.

11.2. O exercício desses direitos poderá ser solicitado por meio do canal oficial de contato indicado neste documento.

11.3. A CircleUp poderá solicitar informações adicionais razoáveis para confirmar a identidade do solicitante e assegurar a adequada análise do pedido.

12. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

12.1. O site da CircleUp poderá utilizar cookies estritamente necessários ao seu funcionamento, segurança, estabilidade, carregamento adequado de páginas, navegação e preservação de preferências técnicas mínimas do usuário.

12.2. No estágio atual da fase piloto, a landing page não utiliza Google Analytics nem ferramentas equivalentes de mensuração analítica com finalidade de rastreamento comportamental ou estatística avançada.

12.3. Caso o site utilize banner de cookies, sua finalidade será principalmente informar o usuário sobre o uso de cookies necessários ao funcionamento do ambiente digital e permitir, quando tecnicamente aplicável, a ciência quanto a essa utilização.

12.4. Caso, no futuro, sejam implementados cookies analíticos, funcionais adicionais ou tecnologias não estritamente necessárias, este documento e os mecanismos correspondentes do site deverão ser atualizados para refletir tal mudança com a devida transparência.

12.5. O usuário poderá, em muitos casos, gerenciar cookies diretamente em seu navegador, ciente de que a desativação de cookies necessários poderá comprometer o funcionamento adequado do site.

13. LINKS EXTERNOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

13.1. O site poderá conter links para serviços, documentos, plataformas, formulários, redes sociais ou ambientes externos de terceiros.

13.2. Quando o usuário acessar ambientes externos, poderá estar sujeito aos termos e políticas desses terceiros, sem que isso implique responsabilidade integral da CircleUp por tais ambientes.

13.3. A CircleUp recomenda que o usuário consulte os termos e políticas aplicáveis aos serviços externos eventualmente utilizados.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1. Os textos, marcas, nomes, sinais distintivos, identidade visual, layout, estrutura de navegação, materiais institucionais e demais conteúdos disponibilizados no site, salvo indicação em contrário, pertencem à CircleUp ou são utilizados legitimamente por ela.

14.2. O acesso ao site não concede ao usuário licença ampla, cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual.

14.3. É vedada a reprodução, exploração, modificação, distribuição ou utilização indevida desses elementos em desconformidade com a legislação aplicável ou sem autorização, quando necessária.

15. DISPONIBILIDADE DO SITE E LIMITES OPERACIONAIS

15.1. A CircleUp envidará esforços razoáveis para manter o site em funcionamento adequado, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de falhas ou compatibilidade integral com todo dispositivo, navegador ou conexão.

15.2. O site poderá sofrer indisponibilidades temporárias em razão de manutenção, atualização, ajustes técnicos, falhas de terceiros, eventos de segurança, caso fortuito ou força maior.

15.3. A CircleUp não garante que o uso do site ou o simples preenchimento de formulários resultará em aprovação, credenciamento, parceria, patrocínio, contratação ou participação automática em ações da fase piloto.

16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

16.1. O conteúdo e as funcionalidades do site são disponibilizados no contexto específico da fase piloto da CircleUp, podendo sofrer alterações, aperfeiçoamentos e ajustes ao longo do tempo.

16.2. A responsabilidade da CircleUp será apurada nos termos da legislação aplicável, observadas a natureza da relação jurídica, a prova do dano, o nexo de causalidade e os limites legais pertinentes.

16.3. Nenhuma disposição deste documento deve ser interpretada como exclusão genérica de responsabilidade em hipóteses em que a legislação imponha responsabilização.

17. DADOS DE MENORES DE IDADE

17.1. A CircleUp não se destina, em regra, à coleta intencional de dados diretamente de menores de 18 anos sem a participação ou autorização de responsável legal, quando legalmente exigível.

17.2. Caso seja identificado tratamento inadequado de dados de menores em desconformidade com a legislação aplicável, a CircleUp poderá adotar medidas de revisão, bloqueio ou eliminação, conforme o caso.

18. ALTERAÇÕES DESTE DOCUMENTO

18.1. Este Termo de Uso e Política de Privacidade poderá ser atualizado a qualquer tempo para refletir alterações operacionais, institucionais, técnicas, regulatórias ou legais.

18.2. A versão vigente será aquela disponibilizada nos canais oficiais da CircleUp, com indicação da data de atualização.

18.3. Quando cabível, alterações relevantes poderão ser comunicadas no próprio site ou por outros meios razoáveis de informação.

19. CANAL DE CONTATO E PRIVACIDADE

19.1. Para dúvidas, solicitações, exercício de direitos relacionados a dados pessoais, comunicações sobre privacidade ou assuntos correlatos, o usuário poderá entrar em contato pelo canal oficial abaixo indicado:

E-mail oficial: contato@circleup.com.br

19.2. Considerando que, no presente momento, ainda não há encarregado/DPO formalmente nomeado, as demandas relacionadas à privacidade e proteção de dados serão recebidas e tratadas provisoriamente por meio do canal oficial acima informado, sem prejuízo de futura atualização institucional.

20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

20.1. Este documento é regido pela legislação da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), pelo Marco Civil da Internet e pelas demais normas aplicáveis.

20.2. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC, ressalvadas as hipóteses de competência legal específica ou obrigatória.

21. DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1. Caso qualquer disposição deste documento seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

21.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implicará renúncia de direito, novação ou alteração tácita deste documento.

21.3. Este documento consolida, em versão única, as regras essenciais de uso do site e de tratamento de dados pessoais no contexto da fase piloto da CircleUp.

Última atualização: abril de 2026.